Questão FC290625
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Para a confirmaç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, a realização de exame clínico é insuficiente para a emissão da notificação do auto de infração de trânsito, sendo indispensável o teste com etilômetro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação é incorreta porque a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pode se dar por vários meios, não sendo o etilômetro sempre imprescindível.
A Resolução nº 432/13 prevê, para comprovação da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, ao menos um dos procedimentos: exame de sangue, exames laboratoriais especializados, teste com etilômetro ou a verificação de sinais de alteração psicomotora.
O exame clínico com laudo conclusivo assinado por médico perito é suficiente para fins de autuação administrativa. Além disso, se houver sinais compatíveis ou resultado do etilômetro e encaminhamento para exame laboratorial, não é necessário aguardar o resultado laboratorial para lavrar a autuação.
Logo, dizer que apenas o etilômetro é indispensável é incorreto.
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