A respeito das infrações e dos crimes de trânsito, julgue o item subsecutivo. A condução de veículo com lâmpadas queimadas caracteriza infração de trânsito sujeita a medida adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação de trânsito trata a condução com lâmpadas queimadas como **infração média**, sujeita a **multa**, e não à **retenção** do veículo.

O artigo 230, inciso XXII, do CTB prevê expressamente: conduzir com defeito no sistema de iluminação ou com lâmpadas queimadas é infração média, cuja penalidade é multa. Não existe previsão legal para retenção do veículo nessa hipótese.

A medida administrativa de retenção é aplicada em situações distintas, previstas em lei, quando o veículo oferece risco à segurança ou não pode continuar em circulação por irregularidade mais grave; esse não é o caso de lâmpadas queimadas.

Portanto, o item é incorreto: há penalidade pecuniária, mas não retenção administrativa do veículo.