Questão FC290627
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Em acidentes de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
Em acidentes de trânsito com mortes, é obrigatória a realização de exame de alcoolemia nas vítimas fatais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece, expressamente, a obrigatoriedade do exame de alcoolemia nas vítimas fatais de acidentes de trânsito.
O exame de alcoolemia corresponde à coleta de sangue para análise de etanol e pode ser realizado mesmo em caráter post‑mortem, sendo diferente do teste de bafômetro (que não se aplica a mortos).
A finalidade é técnica e jurídica: apurar a participação de álcool no evento, subsidiar inquéritos policiais e procedimentos administrativos, além de gerar dados para políticas de segurança viária.
Portanto, pela norma supracitada e pelos objetivos investigativos e estatísticos, a obrigatoriedade justificou o julgamento como CERTO.
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