Questão FC290628
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Relatos de teste
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
Relatos de testemunhas, imagens e vídeos poderão ser utilizados subsidiariamente como meios de prova para caracterizar a infração de dirigir sob influência de álcool e de substância entorpecente psicoativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece os procedimentos para confirmar a alteração da capacidade psicomotora por álcool ou outras substâncias.
São meios primários: exame de sangue, exames laboratoriais especializados, etilômetro e verificação de sinais clínicos. Esses procedimentos servem como comprovação direta.
O §1º da mesma resolução admite, ainda, a utilização de prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
Logo, relatos de testemunhas e registros audiovisuais podem ser usados subsidiariamente — isto é, como prova complementar ou corroborativa para caracterizar a infração, sobretudo quando os exames primários não estiverem disponíveis ou para reforçar a narrativa dos fatos.
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