Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. O transbordo da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação de trânsito prevê que o transbordo da carga excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem. Isso significa que, ao detectar excesso de carga, a autoridade deve determinar a retirada do excedente antes da continuação do deslocamento.

O transbordo será realizado às expensas do proprietário do veículo, ou seja, os custos de remoção ficam por conta do proprietário, e a medida não afasta a aplicação da sanção administrativa cabível: sem prejuízo da multa.

Se não for possível atender ao transbordo de imediato, o veículo poderá ser recolhido ao depósito até a regularização, com liberação condicionada ao saneamento da irregularidade e ao pagamento das despesas.