Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. No caso de infra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, nas situações de estacionamento irregular, veículo imobilizado por falta de combustível e reparo realizado na via pública, a autoridade pode determinar a remoção do veículo como medida administrativa.

Essa providência tem por objetivo principal restabelecer a segurança e a fluidez do trânsito, ou seja, desobstruir a via. Não se trata de sanção penal, mas de uma ação complementar para regularizar a situação, razão pela qual a remoção é distinta da multa aplicável.

Os dispositivos que embasam essas medidas são os arts. 179, 180 e 181 do CTB, que indicam a infração, a penalidade e, quando cabível, a remoção do veículo como medida administrativa. Em suma: a remoção visa proteção do tráfego, não punição. Não tem caráter punitivo.