Questão FC290631
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Para a confirmaç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente.
Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, a realização de exame clínico é insuficiente para a emissão da notificação do auto de infração de trânsito, sendo indispensável o teste com etilômetro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde obrigatoriedade com uma das alternativas legais.
A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer por um dos procedimentos: exame de sangue, exames laboratoriais especializados, teste em etilômetro ou a verificação dos sinais que indiquem alteração (ou seja, o exame clínico).
Além disso, a norma admite ainda prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova admitido em direito. Portanto, o exame clínico é, sim, suficiente para a confirmação e para a lavratura/ notificação do auto de infração quando presentes os sinais compatíveis; o etilômetro é uma dentre as opções, não requisito indispensável.
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