Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser j

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a regra de competência na esfera administrativa não se liga à gravidade da infração, mas à origem do ato administrativo que aplicou a penalidade.

Quando a multa é imposta por órgão da União (ex.: PRF, DNIT), o recurso de segunda instância costuma ser apreciado por um colegiado especial (integrado por membros das JARI). Contudo, se a penalidade for aplicada por órgão estadual, municipal ou do Distrito Federal, o exame cabe aos CETRAN ou ao CONTRANDIFE, conforme o caso.

A Lei 14.071/2020 disciplina o procedimento e prazos (art. 289) e prevê regras específicas para a composição do julgamento; não vincula o julgamento por colegiado ao mero conceito de gravíssima.

Logo, a classificação da infração não determina automaticamente julgamento por colegiado especial; quem define competência é o órgão que impôs a penalidade.