Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque inverte conceitos. Regra cogente é a norma de aplicação obrigatória, que não pode ser afastada pela vontade das partes; impõe cumprimento independentemente do acordo entre interessados.

Em contraste, a norma dispositiva admite o arbítrio das partes: pode ser modulada ou suprimida por acordo entre os sujeitos (ex.: cláusulas contratuais ou pactos antenupciais).

No processo administrativo de infração de trânsito, as normas procedimentais e as sanções são, em sua maioria, cogentes — prazos, competência e requisitos formais não dependem da vontade do autuado.

Portanto, dizer que "regra cogente está sujeita ao arbítrio das partes" é conceitualmente incorreto.