Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque altera o prazo legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo aplicável é o Art. 281, parágrafo único, inciso II, que determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.

Portanto, declarar o prazo como "45 dias" contraria a redação literal da norma. A consequência prática é direta: ultrapassado o prazo de 30 dias sem expedição da notificação, procede-se ao arquivamento do auto e à insubsistência do registro.

Em resumo: o erro está no número de dias; o prazo correto é 30 dias, não 45.