Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. As penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito prescindem do julgamento da consistência do auto de infração de trâ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prescindem significa dispensar ou renunciar. A afirmação sustenta que as penalidades poderiam ser aplicadas sem esse exame prévio — o que está errado.

O Código de Trânsito (art. 281) determina que a autoridade de trânsito, no exercício de sua competência, deve julgar a consistência do auto de infração antes de efetivar qualquer sanção. Ou seja, a verificação da regularidade e dos elementos do auto é condição para que se aplicará a penalidade.

Além disso, essa exigência assegura o devido processo administrativo e o direito à ampla defesa, evitando punições baseadas em autos inconsistentes ou viciados. Portanto, a afirmação é incorreta.