Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O auto de infração de trânsito será arquivado e o registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 45 dias, não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque acresceu prazo diverso do previsto na lei. O dispositivo aplicável é o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece prazo máximo de trinta dias, e não 45 dias, para que seja expedida a notificação da autuação.

Na prática isso significa que, se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de 30 dias (contados da lavratura do auto), o auto será arquivado e seu registro julgado insubsistente. Como o enunciado fixou 45 dias, incorreu em erro material sobre o prazo legal.

Fonte: art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro.