Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. Consistência refere-se à forma do auto de infração de trânsito e regularidade, à materialidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos: Consistência não se refere à forma do auto, e Regularidade não é a materialidade.

Regularidade diz respeito à forma do Auto de Infração (AIT), ou seja, ao atendimento dos requisitos legais (art. 280 do CTB): tipificação da infração; local, data e hora; placa, marca e espécie do veículo; identificação do agente ou equipamento; assinatura do infrator, quando possível.

Consistência refere‑se à materialidade: aos elementos nucleares e à veracidade do fato narrado. Ex.: indicar qual equipamento obrigatório faltou ao autuado para que possa se defender.

O art. 281 do CTB determina que a autoridade julgue a consistência e que o AIT seja arquivado se achar‑se inconsistente ou irregular. Portanto, consistência = materialidade; regularidade = forma.