No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a lei impõe prazo legal para a expedição da notificação de autuação. Pelo art. 281 do Código de Trânsito, se a notificação não for expedida no prazo máximo de trinta dias contados da data da infração, a situação processual é definida.

Na prática, isso significa que o Auto de Infração de Trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando a notificação não for enviada dentro desse prazo.

Portanto, a expedição posterior ou uma nova remessa postal não têm o condão de reativar o procedimento: não há continuidade do trâmite do AIT após envio extemporâneo.

O fundamento é garantir a regularidade do processo administrativo e o direito de defesa, evitando atos administrativos tardios que prejudiquem o administrado.