No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo e legitimidade para interposição do recurso em segunda instância após decisão da JARI.
Conforme o art. 288, §1º do CTB, o recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias contado da publicação ou notificação: quando a decisão da JARI for de não provimento, quem recorre é o responsável pela infração; quando houver provimento (benefício ao infrator), a parte legitimada a recorrer é a autoridade que impôs a penalidade.

A Resolução do CONTRAN confirma o fluxo recursal e os órgãos de 2.ª instância competentes, consolidando a possibilidade de ambas as partes recorrerem conforme o resultado do 1.º recurso.