Questão FC290641
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Após a expedição de notificação de pe
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.
Após a expedição de notificação de penalidade, o proprietário do veículo objeto de infração poderá apresentar a defesa da autuação perante a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde fases do processo administrativo de trânsito. Depois da notificação de autuação o proprietário pode apresentar defesa prévia ao órgão autuador (prazo mínimo de 30 dias).
Já a notificação de penalidade indica que a autuação foi julgada e a penalidade aplicada; nesse momento não cabe "defesa da autuação" perante a autoridade que impôs a penalidade, mas sim a interposição de recurso (1º recurso) que deve ser encaminhado pela autoridade à JARI para julgamento.
Portanto, apresentação de defesa e recurso são atos distintos, em momentos processuais diferentes, dirigidos a instâncias distintas.
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