Questão FC290642
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. A decisão da junta administrativa de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.
A decisão da junta administrativa de recursos de infrações encerra a instância administrativa do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a decisão da JARI não encerra automaticamente a instância administrativa.
O Código de Trânsito prevê que das decisões da JARI cabe recurso (ver Art. 288), ou seja, a parte interessada pode impugnar o julgamento, e o recurso será processado na forma legal.
Além disso, o recurso inicial é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remete à JARI (cf. Art. 285), demonstrando a estrutura recursal.
Segundo o Art. 290, só implicam encerramento da instância: o julgamento dos recursos previstos nos arts. 288 e 289, a não interposição do recurso no prazo legal ou o pagamento da multa com reconhecimento da infração.
Logo, a decisão da JARI só encerra a instância se for definitiva (sem recurso) ou após o julgamento dos recursos subsequentes.
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