Questão FC290643
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor do veículo, se este não for iden
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor do veículo, se este não for identificado no momento da autuação, aplica-se o prazo de quinze dias, a contar da data do cometimento da infração, para apresentação do condutor infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra tanto o prazo quanto o marco inicial. O prazo legal para apresentação do condutor, quando não houve identificação imediata, é de 30 dias, e não quinze.
Além disso, esse prazo é contado a partir da notificação da autuação, e não da data do cometimento da infração. Quem recebe esse prazo para apresentar o motorista é o principal condutor ou, na sua falta, o proprietário do veículo.
Se transcorrido o prazo sem apresentação, o CTB prevê que será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na sua ausência, o proprietário do veículo.
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