Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (J

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde institutos distintos do processo administrativo de trânsito.

A defesa prévia contra a autuação deve ser apresentada à autoridade de trânsito que lavrou a infração, no prazo previsto, visando demonstrar irregularidade ou justificar a conduta para evitar a aplicação da penalidade.

Somente após a imposição da penalidade é que cabe recurso: este é interposto à autoridade que aplicou a penalidade, a qual o remetera-á para a JARI para julgamento.

Logo, não se deve dirigir a defesa prévia diretamente à JARI; a JARI analisa recursos contra penalidades já impostas, não a própria defesa prévia apresentada na fase inicial.