Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não há efeito automático e irrestrito com a interposição do recurso em primeira instância. Segundo o Código de Trânsito (atualizado pela Lei nº 14.229/2021), o recurso contra a penalidade pode ter efeito suspensivo, mas isso depende da sua regularidade.

Concretamente, o art. 285 prevê que o recurso terá efeito suspensivo, porém o §1º dispõe a exceção: o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não produzirá esse efeito.

Portanto, a interposição em si não gera "imediatamente" a suspensão da penalidade em todos os casos: é imprescindível observar a tempestividade e a legitimidade da parte para que o recurso suspenda a execução da sanção.