Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o ordenamento de trânsito estabelece prazo máximo de 30 dias para que o órgão autuador notifique o proprietário sobre o auto de infração, contado da data em que a infração foi cometida. Esse prazo garante a tempestividade da comunicação e o exercício do direito de defesa e do contraditório.

É importante não confundir esse prazo com outro igualmente de 30 dias: após o recebimento da notificação da autuação, o proprietário tem 30 dias para identificar o condutor, nos termos do dispositivo que trata da responsabilização subsidiária (art. 257, §7º do CTB). São, portanto, prazos distintos — um para a notificação pelo órgão e outro para a indicação do condutor pelo notificado.