Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. Em caso de infração à legisla

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque o preenchimento do campo relativo à identificação do veículo — incluindo a sigla do país quando for o caso — não é facultativo, mas elemento necessário para a correta identificação e autuação.

O Código de Trânsito exige que o auto de infração contenha os caracteres da placa, marca e espécie do veículo (Art. 280), informações essenciais para vincular a infração ao veículo autuado.

Além disso, tratando-se de veículo licenciado no exterior, o CTB prevê regras específicas de controle e impedimento de saída do país sem quitação ou depósito dos valores devidos (Art. 119), o que torna obrigatória a indicação do país de licenciamento para efeitos de execução.

Omissões nesses campos tornam o auto suscetível de irregularidade e cancelamento do auto, por ferir os requisitos de validade exigidos para a imposição da penalidade.