Questão FC290652
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor do veículo, se este não for iden
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor do veículo, se este não for identificado no momento da autuação, aplica-se o prazo de quinze dias, a contar da data do cometimento da infração, para apresentação do condutor infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo diverso. Quando não houver identificação imediata do condutor, o prazo para indicação do real infrator é de 30 dias, contados da notificação da autuação, e não de 15 dias a contar do cometimento da infração.
Transcorrido esse prazo sem a apresentação do condutor, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na sua ausência, o proprietário do veículo, conforme dispõe o dispositivo legal, e a forma de apresentação deve obedecer às regras estabelecidas pelo Contran.
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