Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (J

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde fases distintas do processo administrativo de trânsito. A defesa de autuação (também chamada de defesa prévia) deve ser apresentada à autoridade de trânsito que lavrou a notificação, para que essa autoridade verifique a regularidade do auto e analise os argumentos antes de aplicar qualquer penalidade.

A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não recebe a defesa prévia: ela é a instância responsável por julgar o recurso contra penalidades já impostas, após decisão da autoridade. Em resumo: defesa prévia → autoridade de trânsito; recurso contra penalidade → JARI (por meio da autoridade que aplicou a penalidade).