Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque apresenta a regra de forma absoluta: diz que a interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo, sem ressalvas.

Na prática jurídica, o recurso dirigido à JARI ou à autoridade que aplicou a penalidade, em regra, possui efeito suspensivo. Porém, essa suspensão não é automática em todas as hipóteses: se o recurso for intempestivo (fora do prazo) ou interposto por parte ilegítima, não haverá efeito suspensivo.

Portanto, a sentença é incorreta porque omite essas exceções essenciais: o efeito suspensivo existe como regra, mas não sempre e não “imediatamente” em situações de irregularidade processual.