Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresenta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o recurso em segunda instância no processo administrativo de trânsito não tem caráter estritamente personalíssimo. Ou seja, não é verdade que apenas o interessado (infrator ou proprietário) possa apresentá‑lo em todas as hipóteses.

Conforme Art. 288, §1º do CTB, a legitimidade varia conforme a decisão recorrida: da decisão de não provimento cabe recurso pelo responsável pela infração; da decisão de provimento cabe recurso pela autoridade que impôs a penalidade. Portanto, tanto o infrator quanto a autoridade podem interpor recurso em segunda instância, dependendo do sentido da decisão atacada — daí o item ter sido julgado ERRADO.