Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir. A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque replica o disposto no Art. 281 do Código de Trânsito: a autoridade de trânsito deve promover a notificação da autuação ao proprietário no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que a infração foi cometida.

Se a notificação não for expedida nesse intervalo, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro considerado insubsistente, impedindo a aplicação da penalidade. Em outras palavras, a falta de notificação tempestiva acarreta nulidade administrativa quanto à eficácia punitiva do ato.

Portanto, a contagem é simples: começa na data da infração e, ultrapassados os 30 dias sem notificação, a autuação perde efeito administrativo, resguardando o direito de defesa do proprietário.