No que diz respeito ao procedimento para a expedição de notificação da autuação pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo registrad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A afirmação está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro, ao disciplinar a expedição de notificações de autuação, prevê tratamento específico para veículos registrados em nome de integrantes de representação de organismos internacionais.

Por razões de protocolo e de eventual regime de imunidades e privilégios, a notificação não é encaminhada diretamente ao titular, mas sim remetida ao Ministério das Relações Exteriores, que centraliza a comunicação com a missão ou com o próprio integrante e adota as providências cabíveis.

Na prática, a autoridade de trânsito envia a notificação ao MRE, que verificará a situação, providenciará a ciência do interessado e dará seguimento administrativo, inclusive para fins de cobrança quando aplicável.