Questão FC290659
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue. Conforme o Código de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, denomina-se faixa de domínio a superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou da entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Faixa de domínio é, de fato, a porção de terreno imediatamente lindeira às vias rurais e urbanas, cuja delimitação é estabelecida por lei específica e destinada à preservação, fiscalização e operação do sistema viário.
O Código de Trânsito Brasileiro atribui a responsabilidade sobre essa faixa ao órgão ou à entidade de trânsito competente conforme a circunscrição da via (federal, estadual, distrital ou municipal), cabendo-lhe cuidar da sinalização, manutenção e restrições de uso.
Assim, a afirmação está correta porque reproduz a conceituação legal: área adjacente à via, definida por norma e submetida à gestão do ente de trânsito competente, não sendo destinada à ocupação que comprometa a segurança e a circulação.
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