Questão FC290668
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue. Em trechos urbanos, a implantação de sistema liv
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue.
Em trechos urbanos, a implantação de sistema livre de passagem (free flow) é realizada pelo órgão de trânsito do município, mesmo que tais trechos estejam sob o regime de concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, em trechos sujeitos a concessão, a implantação de sistemas de cobrança e controle de tráfego — como o free flow — não depende exclusivamente da autoridade municipal.
Em rodovia concedida a competência operacional e as responsabilidades pela implementação de sistemas de passagem e cobrança decorrem do contrato de concessão e da atuação do poder concedente (União ou Estado) e do concessionário, em conformidade com a legislação e os órgãos reguladores.
O município mantém competências de disciplina do trânsito em suas vias, mas não pode impor unilateralmente mudanças em infraestrutura ou regimes de cobrança em trecho concedido; qualquer alteração exige articulação, autorização e previsão contratual ou normativa entre as partes envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em