Questão FC290671
Julgue o item a seguir, referente ao transporte multimodal de cargas (TMC) e ao intermodal de cargas. A burocracia ineficiente para o preenchimento de documentos fiscais é apontada
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, referente ao transporte multimodal de cargas (TMC) e ao intermodal de cargas.
A burocracia ineficiente para o preenchimento de documentos fiscais é apontada como um dos obstáculos para o desenvolvimento do TMC no Brasil, e uma das possíveis ações para superar esse entrave, a ser realizada pela ANTT, com apoio dos operadores de transporte multimodal (OTM) e órgãos fazendários, consiste em levantar objetivamente os casos de preenchimento incorreto de informações nas notas fiscais eletrônicas, gerando orientação em central de conteúdos direcionados ao setor TMC e, eventualmente, indicar aos órgãos fazendários a necessidade de adequações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque identifica corretamente um obstáculo real ao desenvolvimento do TMC: a burocracia e o preenchimento incorreto das notas fiscais eletrônicas, que geram retrabalho, autuações e insegurança jurídica para os Operadores de Transporte Multimodal (OTM).
No contexto regulatório, a ANTT tem legitimidade para promover um levantamento objetivo desses erros, em cooperação com os OTM e órgãos fazendários, consolidando dados e produzindo material de orientação. Essa ação permite mapear inconsistências, oferecer capacitação e, quando necessário, recomendar adequações aos sistemas fiscais, reduzindo entraves operacionais e favorecendo a expansão segura do TMC.
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