Questão FC290673
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, mesmo que o motorista tenha dito a verdade, a informação não o exime de responsabilidade administrativa. O Código Municipal de Transportes impõe aos prestadores e condutores o dever de cumprimento de horários, manutenção prévia do veículo e a garantia da continuidade e segurança do serviço.
Parar para abastecer durante o itinerário por falta de combustível caracteriza alteração não autorizada do serviço e causa atraso, o que configura infração prevista na legislação municipal, sujeita a sanções como multa e registro de irregularidade. A justificativa de carência de combustível não afasta a responsabilidade do operador por planejamento e manutenção.
Portanto, a conduta descrita configura infração administrativa e não pode ser considerada isenta de penalidade.
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