Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 24 estabelece a distribuição de competências entre os órgãos executivos de trânsito. Nesse rol, está prevista a atribuição ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, para conceder autorização a condutores de veículos de propulsão humana e tração animal.

Além disso, o mesmo dispositivo confere a esses órgãos a competência para registrar e licenciar esses veículos. A razão é prática e jurídica: esses veículos têm caráter local e exigem atuação municipal para controle, fiscalização e garantia da segurança viária, obedecendo ao sistema de competências previsto no CTB.