Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. A autorização do órgão competente dos estados para a circulação de mo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o CTB disciplina a circulação de veículos e articula competências entre esferas governamentais. A autorização para o exercício do serviço de motofrete é concedida pelo órgão competente dos estados, que regulamenta requisitos técnicos, de segurança e de habilitação para a atividade.

Ao mesmo tempo, os municípios têm competência de polícia administrativa e de gestão do trânsito no âmbito de sua circunscrição, podendo complementar a regulamentação com exigências locais — como alvarás, cadastro municipal, restrições de horário ou itinerário — desde que não contrariem a norma estadual ou federal. Assim, o regime é complementar, não excludente.