Questão FC292363
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. As normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro aplicam-se
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
As normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro aplicam-se às vias terrestres públicas, urbanas e rurais, entretanto não alcançam as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro não exclui as vias internas de condomínios.
O Art. 2º, parágrafo único do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que, para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios, entre outras (praias de circulação pública e áreas de estacionamento de uso coletivo).
Na prática isso significa que normas de circulação, sinalização e responsabilidade por infrações podem ser aplicadas nessas áreas, salvo questões específicas de propriedade e competência administrativa.
Portanto, afirmar que o CTB não alcança as vias internas de condomínios é incorreto frente ao texto legal e à interpretação consolidada.
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