Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito serão responsa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito: art. 1º, §3º, que estabelece que esses órgãos respondem objetivamente por danos decorrentes de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços destinados ao trânsito seguro.

O fundamento constitucional está em art. 37, §6º da CF, que admite a responsabilidade objetiva do Estado por serviços públicos. Na prática, objetividade significa que não é preciso provar culpa: basta demonstrar o dano, a ação/omissão/erro e o nexo causal entre eles.

A jurisprudência dos tribunais superiores confirma esse entendimento, admitindo apenas as excludentes clássicas (como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior) para afastar a responsabilidade.