Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item. A implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro atribui expressamente aos órgãos executivos de trânsito dos municípios a competência para tratar do estacionamento rotativo pago.

O Art. 24 do CTB lista, entre as competências municipais, a de implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, o que confirma que essa atribuição compete ao município dentro de sua circunscrição.

Em termos práticos, isso significa que a organização, regulamentação e fiscalização desse sistema em vias municipais são responsabilidades do órgão executivo de trânsito local, e não de esfera estadual ou federal.

Portanto, a afirmação é correta por corresponder ao texto legal que delega tal atribuição aos municípios.