Questão FC292368
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. Compete ao órgão máximo executivo de trân
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia de tráfego, visando à uniformidade de procedimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 19, V, do CTB atribui ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência para supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia (tráfego), educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito.
Essa atribuição visa garantir a uniformidade de procedimentos em todo o país, orientando, acompanhando e fiscalizando ações técnicas e administrativas para que normas e práticas sejam compatíveis entre União, Estados e Municípios.
Portanto, a afirmação é correta: a competência de supervisão prevista no artigo torna legítima a atuação federal na implantação e padronização de projetos e programas de engenharia de tráfego.
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