Questão FC292370
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a JARI é, de fato, um órgão de natureza colegiada vinculado ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade, previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, a JARI funciona como a primeira instância administrativa de recursos: recebe e decide os recursos interpostos pelos infratores contra multas e demais sanções impostas pelo órgão aplicador de penalidade.
Além disso, cada JARI tem regimento próprio e recebe suporte administrativo e financeiro do órgão ao qual está vinculada, garantindo sua competência para julgar recursos e assegurar o devido processo administrativo no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito.
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