Questão FC292371
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte. O órgão executivo rodoviário é previsto em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), e suas a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
O órgão executivo rodoviário é previsto em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), e suas atribuições são comuns, diferenciando-se apenas a circunscrição onde são executadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a existência de órgãos e entidades executivos rodoviários, responsáveis pela execução prática das políticas de circulação e segurança viária.
Exemplos: no plano federal atua o DNIT, nos Estados os DER/DAER e existem órgãos executivos rodoviários municipais. Esses órgãos têm natureza equivalente quanto às funções a desempenhar.
O fundamento está no Art. 21 do CTB, que elenca as competências comuns (cumprir a legislação, planejar e operar o trânsito, implantar sinalização, fiscalizar e autuar, coletar dados etc.), aplicáveis a todos, no âmbito de sua circunscrição.
Assim, o que muda é apenas a circunscrição (área territorial de atuação), não o conteúdo das atribuições, justificando o gabarito CERTO.
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