Questão FC292373
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte. Constitui competência da PRF fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.
Constitui competência da PRF fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido em lei, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro atribui expressamente essa função à Polícia Rodoviária Federal.
O inciso XI do art. 20 do CTB prevê que, no âmbito das rodovias e estradas federais, a PRF deve fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos ou pela carga.
Essa fiscalização deve observar os parâmetros estabelecidos em lei, remetendo ao art. 66 para normas técnicas e limites permitidos.
Além disso, a PRF presta apoio, quando solicitada, às ações específicas dos órgãos ambientais, integrando a atuação fiscalizatória.
Cabe notar que órgãos executivos rodoviários estaduais, distritais e municipais têm competência análoga no âmbito de sua circunscrição (art. 21).
Portanto, a afirmação está alinhada com a redação legal e foi corretamente julgada como CERTO.
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