Questão FC292377
Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. Embora sejam componentes do SNT, as polícias militares somente executam a fiscalização de trânsito mediante a celebr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir.
Embora sejam componentes do SNT, as polícias militares somente executam a fiscalização de trânsito mediante a celebração de convênio específico com os municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é considerada CERTO porque, embora as Polícias Militares integrem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sua atuação efetiva na fiscalização não é automática: depende de delegação formal.
O art. 23, inciso III, do CTB condiciona a execução da fiscalização à celebração de convênio ou credenciamento, vinculando a atuação da PM ao órgão ou entidade executiva de trânsito competente. No âmbito municipal, essa delegação ocorre por convênio com o próprio município, que detém competência sobre o trânsito local.
Assim, a PM somente pode fiscalizar no âmbito municipal quando houver o convênio específico que lhe confira essa função, razão pela qual a frase foi julgada correta.
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