Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Após mobilização dos trabalhadores condutores de motocicletas contra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está julgado ERRADO porque parte de premissa falsa: o uso de vestuário de proteção completo pelos motociclistas nunca foi obrigatório por norma federal.

O Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN impõem, de forma clara, o uso do capacete (e itens relacionados ao capacete, como viseira/óculos quando exigidos) para condutor e passageiro, além dos requisitos técnicos dos veículos, mas não transformaram em obrigação legal generalizada jaquetas, calças ou botas protetoras.

A jurisprudência dos tribunais superiores confirma a ausência dessa exigência legal, e mobilizações ou propostas legislativas não produziram norma do CONTRAN tornando o vestuário protetor obrigatório em todo o trânsito. A exigência pode existir em normas de segurança do trabalho ou regulamentos municipais específicos, mas isso é distinto da obrigação prevista no CTB.