Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Um rebanho bovino conduzido por guia não pode circular nas vias públ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o Código de Trânsito Brasileiro não veda a circulação de animais conduzidos por guia; ao contrário, prevê regras específicas.

O Art. 53 do CTB estabelece que animais isolados ou em grupos podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, desde que observadas condições como divisão em grupos moderados e manutenção junto ao bordo da pista.

Portanto, a mera presença de um rebanho conduzido por guia não autoriza automaticamente o recolhimento pelos agentes de trânsito.

A autoridade só pode adotar medidas coercitivas se houver risco concreto, obstrução do tráfego ou descumprimento das normas; a responsabilidade primária é do proprietário ou condutor.

Jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação restritiva quanto ao poder de recolhimento.