Questão FC292393
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. A realização de evento que possa perturba
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
A realização de evento que possa perturbar a livre circulação de veículos dependerá de permissão prévia e do pagamento de taxa ao poder público, a fim de que este providencie a sinalização adequada do local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o alcance do dispositivo legal. O CTB (Lei n.º 9.503/1997), no art. 95, exige permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a circulação ou colocar em risco a segurança.
Porém, o texto legal não condiciona essa autorização ao pagamento de taxa ao poder público. A autoridade pode impor condições — sinalização, desvios, medidas de segurança — e exigir cumprimento pelo organizador; eventuais cobranças dependem de previsão legal local ou normativa específica, não do dispositivo do CTB em si.
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