Questão FC292394
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue. Como órgão máximo normativo e consultivo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a implementação das soluções adotadas pela engenharia de tráfego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o texto do Código de Trânsito Brasileira expressamente confere ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) competência normativa e consultiva para questões de tráfego.
O Art. 91 do CTB determina que o CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego.
Isso significa que o CONTRAN define padrões uniformes e orientações técnicas, garantindo padronização e coerência entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, além de subsidiar decisões locais e promover a segurança viária.
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