Questão FC292396
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscriç
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga, desde que observadas as condições de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz o que dispõe o Art. 108 do CTB: na ausência de linha regular de ônibus, a autoridade competente pode autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que respeitadas as normas de segurança.
Essa autorização é a título precário: é excepcional e temporária, não transforma o serviço em transporte coletivo regular e pode ser condicionada ou revogada pela autoridade responsável pela via (município, estado ou União, conforme a circunscrição).
Além disso, a operação só é válida se observadas as condições de segurança previstas no próprio CTB e nas normas do CONTRAN (ex.: lotação, dispositivos de proteção, embarque e desembarque seguros), garantindo proteção aos passageiros.
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