Com relação aos documentos de porte obrigatório, julgue o item subsequente. Será dispensado o porte do certificado de registro e licenciamento de veículo quando o agente fiscalizad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a legislação admite a dispensa do porte físico do CRLV quando, no momento da fiscalização, o agente tiver acesso a sistema informatizado que comprove o licenciamento. Essa flexibilização decorre da entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, que autorizou a apresentação eletrônica do certificado e motivou a redação do parágrafo único do Art. 133 do CTB.

Na prática, isso significa que o documento pode ser exibido de forma digital (por meio de sistemas oficiais ou do e‑CRLV), e o agente pode confirmar o registro/licenciamento diretamente no sistema do órgão competente.

Se não houver porte físico nem possibilidade de verificação eletrônica, aplica‑se o Art. 232 (conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório): infração leve, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.