Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item. Os condutores dos veículos de transporte coletivo de escolares dever

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 329, exige que os condutores dos veículos destinados ao transporte escolar apresentem, antes de exercerem a atividade, certidão negativa do registro de distribuição criminal.

A certidão deve abarcar, especificamente, os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, garantindo que pessoas com antecedentes relacionados a gravidade ou risco contra a integridade de crianças e adolescentes não desempenhem essa função.

O dispositivo prevê ainda a renovação dessa certidão a cada cinco anos e sua entrega ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido essa exigência como medida preventiva legítima de proteção à infância e segurança pública, constituindo requisito administrativo compatível com direitos fundamentais.