Questão FC292401
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item. A circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende de autorização emitida pelo órg
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda no tocante às normas do CTB, julgue o próximo item.
A circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende de autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito do município, no âmbito de sua circunscrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao município competência que o Código de Trânsito Brasileiro não confere.
Conforme Art. 136 do CTB, a circulação de veículos destinados ao transporte coletivo escolar depende de autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e não pelo município.
Além disso, a autorização exige, entre outros requisitos, registro como veículo de passageiros e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Portanto, a exigência apontada na afirmação está equivocada: a competência para autorizar esses veículos é estadual (ou do DF), não municipal.
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